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Administração de empresas de eventos

Produtor ou organizador de eventos podem ser MEI?

Neste artigo, você vai saber tudo sobre Microempreendedor Individual para eventos e, se produtor ou organizador de eventos podem ser MEI.

Essa é uma confusão que ronda o mercado devido a Lei Complementar que rege a atividade de MEI.

A nomenclatura promotor(a) de eventos independente, pode confundir um pouco, afinal, promotor e produtor tem definições distintas.

Antes de avançarmos nessas discussões, é importante entender o que é MEI e quais atividades fazem parte de um produtor de eventos Microempreendedor.

E mais, conhecer as limitações que a lei impõe para esse tipo de empresas..

Porém, antes de iniciar a sua jornada para entender todas essas dúvidas, vamos começar este artigo pelos conceitos básicos.

Se você é produtor e organizador de eventos leia nosso artigo abaixo e entenda se você pode se enquadrar como MEI nessa atividade profissional.

O que é MEI

A sigla MEI, nada mais é que Microempreendedor Individual e este tipo de empresa foi criada pelo governo aproximadamente há 11 anos atrás.

O objetivo do governo era tirar uma camada importante da sociedade da informalidade, os profissionais que atuavam por conta própria.

Desta maneira, muitas profissões como artesãos e outros profissionais autônomos puderam se formalizar e assim, possuírem um CNPJ.

Desde então, o governo garante uma arrecadação de impostos que antes não possuía, diminuindo gastos com seguro social como um todo.

Muitas vezes, o governo era obrigado por lei a dar o suporte a esses profissionais informais quando impossibilitados de trabalhar.

Assim, em 2008 foi criada a Lei Complementar 128/08 e introduzido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), o MEI.

Características do MEI

Para ser MEI, o empreendedor individual deve obedecer a uma série de requisitos e limitações.

O enquadramento da empresa nesse formatado exige as seguintes características:

  • Empresa individual: A lei não permite sociedade nesse tipo de empresa.
  • Faturamento anual de até R$ 81 mil: Isso equivale a R$ 6.750,00 por mês. Mas como o faturamento é anual, você aplica a regra sobre o ano, ou seja, caso você tenha meses que ultrapasse a R$ 6.750,00 você pode equilibrar nos outros meses.

    Outro ponto importante, é que existe uma tolerância acima do limite de faturamento de 20%.

    Esse portanto, pode chegar a R$ 97,2 mil, o equivalente a R$ 16.200,00 a mais do total de R$ 81 mil.
  • Possuir até um empregado: Pela lei, esse tipo de empreendedor tem a possibilidade de ter até um empregado.

    Este deve receber até um salário mínimo ou o piso da categoria, no caso, o que for maior.
  • Não ser sócio ou possuir outras empresas: O MEI não poderá ter outras empresas anteriores a menos que as feche.

Vantagens de ser MEI

Como produtor de eventos autônomo existem algumas vantagens em ser MEI, uma delas é estar formalizado.

Isso quer dizer que você agora terá seu CNPJ e desta forma, terá mais credibilidade quando for prestar seus serviços de eventos para empresas. 

Apesar de ser importante, essa não é a única vantagem em se formalizar, há outras nas quais você deve se atentar.

  • Possibilidade gerar nota fiscal: Trabalhar na formalidade aumenta nossa gama de atuação e número de clientes podemos alcançar.

    Isso porque, temos como gerar nota fiscal de nosso serviço, assim, empresas que antes não fechavam negócio com você por essa limitação, agora podem ser atendida pelo seu serviço.

    Outro público que pode aumentar são os de pessoas físicas como evento sociais. Mesmo que a lei não obrigue você a fornecer nota, pode haver casos nos quais ela exija, então para esse público também há uma vantagem em gerar nota.
  • Abertura de conta em bancos e crédito: Sendo uma pessoa jurídica você terá acesso a conta em banco e crédito com juros mais baixo.
  • Isenção de Impostos: Seja sincero, quem aqui gosta de pagar impostos ainda mais um carga tributária pesada como no Brasil.

    Quando você se tornar MEI, você ficará isento dos seguintes impostos federais: Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

    Parece pouco, mas são esses impostos que puxam para cima o custo Brasil.
  • Aposentadoria: Apesar de pessoalmente não acreditar que um dia deixaremos de trabalhar e mesmo que nosso sistema previdenciário venha a falir, muitos acreditam nele.

    Desta forma, sendo MEI, você garante a possibilidade de no futuro se aposentar pelo governo.
  • Previdência social: Com o MEI você e sua família terão o direito de usar a previdência social caso haja necessidade, não ficando à margem dela.
  • Afastamento remunerado: Caso haja a necessidade de você se afastar por problemas de saúde, com o MEI você estará coberto e terá o direito de receber quando mais precisa.
  • Auxílio Maternidade: Esse auxílio remunerado é de grande ajuda as mulheres quando elas mais precisam.

    No final da gravidez e nos primeiros meses do seu filho(a), um momento especial e necessário para criança.

    Agora que está contextualizado o que é MEI, características desta empresa e vantagens que o mesmo possui, é hora de entrar no ponto das atividades que este empreendedor pode atuar.

MEI para produtor de eventos

Aqui há uma grande confusão quanto aos termos usados e os tipos de atividades permitidas como MEI.

Como Microempreendedor Individual, você sim pode trabalhar como produtor de eventos.

A questão aqui é que o termo usado na LEI é Promotor de Eventos Independente, o que para o mercado de eventos gera uma tremenda discussão.

Mas afinal, o que é produto e promotor de eventos?

Atividades: Promotor x produtor de eventos

Como comentado acima, a lei acaba mais confundindo que ajudando no mercado de eventos.

Se olharmos para o mercado esses dois atores são muito diferentes:

Além do perfil, descrevemos os tipos de atividades esperado por este profissional.

O produtor ou organizador de eventos é responsável por toda gestão do eventos.

Desde o pré-evento, passando pelo transevento(durante) e o pós-evento.

Esse profissional é portanto o gestor do evento, é dele que esperamos todo planejamento, a execução e a análise crítica de todo evento.

  • Promotor: Já o promotor de eventos suas responsabilidades e atividades estão ligados ao planejamento e execuções de de ações promocionais durante o evento.

Exemplos disso são ações de reconhecimento de marca, ativação de clientes e expositor da marca em um evento.

Outras funções deste profissional está em distribuições de brindes, prêmios, sorteios e materiais promocionais.

Como você deve ter percebido, há um grande diferença entre esses dois papéis quando olhamos a definição de mercado.

Acontece que quando olhamos para a Lei Complementar 128/08, o Promotor de eventos independente possui outras atribuições que não a definida pela indústria de eventos.

Segundo a lei, as atividades que estão sobre a responsabilidades do promotor de eventos independentes são:

  • Exposição de animais em feiras;
  • Organização de festas familiares;
  • Organização de festas infantis;
  • Organização de festas;
  • Organização de formaturas;
  • Organização, produção e promoção de encontros e congressos;
  • Organização, produção e promoção de eventos, exceto culturais e esportivos;
  • Organização, produção e promoção de feiras e exposições;
  • Organização de parque de leilão de gado;
  • Gestão de parque para feiras agropecuárias;
  • Serviços de remates rurais;
  • Gestão de show-room;

E a lei ainda tipifica o que não é atividade de um promotor de eventos:

  • Os serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (5620-1/02);
  • As casas de festas e eventos (8230-0/02);
  • A organização, produção e promoção de eventos culturais (90.01-9/01, 90.01-9/02, 90.01-9/03, 90.01-9/04, 90.01-9/05, 90.01-9/06 e 90.01-9/99);
  • A produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01).

Todas essas atividades de responsabilidade do promotor de eventos independente estão sobre o guarda-chuva do CNAE 8230-0/01.

O que é CNAE?

Todos os tipos de atividades empresariais possuem um identificador de enquadramento.

Portanto, CNAE nada mais é que Classificação Nacional de Atividades Econômicas, ou seja, em qual enquadramento entra a sua empresa.

Segundo as próprias palavras da Receita Federal:

A CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.

Trata-se de um detalhamento da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, aplicada a todos os agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços, podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos(pessoa física).

Mas afinal, Produtor de eventos pode MEI?

Portanto, sim, o produtor de evento pode ser MEI desde que respeite as limitações de ser um Microempreendedor Individual.

Como podemos verificar as atividades nas quais o promotor de eventos independente possui são parecidas com a de um organizador e produtor de evento.

Claro, vale lembrar que limitações de faturamento anual R$ 81 mil, limitam a área de atuação da microempresa.

Mas, por outro lado, pode ser uma porta de entrada para muitos profissionais que estão começando nessa área.

Ou ainda, os profissionais que não desejam ter uma grande estrutura sob seu comando e gostam de atuar em eventos mais discretos e menores.

Esse é o tipo de coisa que o profissional toma como decisão para sua carreira.

Ter uma microempresa não é demérito para ninguém, não é porque você é dono de uma grande empresa de eventos que você é mais realizados que o microempreendedor.

Isso vale para todas profissões, existem muitos profissionais e empreendedores de diversas áreas que abandonam seu emprego de executivo ou dono de grandes empresas para se dedicar a um sonho ou uma realização pessoal.

E essa realização, não necessariamente está ligado a empresas de grande porte.

Conclusão

Nosso objetivo com este conteúdo foi sanar uma dúvida pertinente a esse mercado.

Essa confusão gerada pela lei acaba afastando muitos profissionais em início de carreira que desejam ter sua empresa.

Se você acredita que este conteúdo foi útil para você ou que ele possa contribuir para algum profissional de eventos a sua volta compartilhe com eles pelo whatsapp e redes sociais.

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